Enfrentamento à Covid-19

A preservação da dignidade e da vida das pessoas pode ser observada por meio da maior rede de proteção social da história: o Auxílio Emergencial. Foram mais de R$ 290 bilhões investidos e 67,9 milhões de cidadãos beneficiados – o que retirou 15 milhões de pessoas da carência financeira, número que indica redução de 23,7% da pobreza no país. Essa foi apenas uma das várias ações que o Governo imprimiu no combate à Covid-19.

Confira o detalhamento de algumas ações:

Atos normativos

A Subchefia para Assuntos Jurídicos, entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de novembro de 2020, no exercício de sua competência de verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais, promoveu a publicação de 1.372 atos normativos, sendo 901 decretos, 329 leis e 142 Medidas Provisórias.

Entre os atos normativos relacionados à Covid-19, do total de Medidas Provisórias publicadas, 74 estão relacionadas à crise. Entre as leis editadas, 52 guardam relação com a doença. Em relação aos decretos editados, são 53 atos afetos à Covid-19.

Auxílio Emergencial – O maior programa de transferência de renda do mundo

Com 68,2 milhões de beneficiários e mais de R$229,71 bilhões investidos, o Auxílio Emergencial foi um benefício criado para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a crise da Covid-19. Em razão de sua grandeza, já é considerado o maior programa de transferência de renda do mundo.

Do total de beneficiários, mais de 151 mil indígenas receberam o Auxílio Emergencial. O número é referente aos índios cadastrados no Bolsa Família e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ao todo, mais de 66,1 milhões de pessoas foram beneficiadas.

Em apenas um mês o benefício já havia chegado a mais de 50 milhões de pessoas e mais de R$ 35 bilhões creditados. O Ministério da Cidadania ajuda a cumprir, dessa forma, a determinação do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que “nenhum brasileiro fica para trás”.

Do ponto de vista econômico, o Auxílio Emergencial reduziu significativamente os impactos da crise na economia brasileira.

Auxílio Emergencial – Expansão

Percebendo que a população ainda é afetada pela Covid-19, com dificuldade de trabalhar, de ganhar seu sustento, o Governo ampliou até o final do ano de 2020 o Auxílio Emergencial, através do Auxílio Emergencial Expansão (Medida Provisória nº 1.000/2020).

Por ser orientado pela eficiência o pagamento do benefício até dezembro segue novas regras, não pagando o auxílio para pessoas com patrimônio elevado (acima de R$ 300 mil), para pessoas que não morem no Brasil, para filhos de pessoas de posses e outras melhorias que permitem que o dinheiro vá para quem realmente necessita.

A expansão do Auxílio Emergencial até o final do ano beneficiará mais de 55 milhões de pessoas, garantindo acesso à alimentação e necessidades básicas nesse período difícil.

Auxílio Emergencial para Vulneráveis durante a crise

Pagamento do Auxílio Emergencial para os brasileiros em situação de vulnerabilidade diante dos impactos do novo coronavírus (R$ 600 por mês a informais, microempreendedores individuais, entre outros). Somente o pagamento do Auxílio Emergencial representa impacto primário de R$ 321,8 bilhões em 2020, já considerando as três parcelas originais e as prorrogações. O benefício começou a ser pago em abril, em três parcelas mensais de R$ 600. Em junho, foi prorrogado por mais duas parcelas de R$ 600. No começo de setembro, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou mais quatro meses de pagamentos, com parcelas de R$ 300, até dezembro. Isso significa a possiblidade de repasse de até nove parcelas para alguns beneficiários O Auxílio Emergencial representa mais da metade do esforço fiscal total das ações de combate aos efeitos da crise.

Auxílio Emergencial para ILPIs

Mais de 2 mil Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) serão beneficiadas pelo Auxílio Emergencial criado pelo Governo Federal. Ao todo, serão R$ 160 milhões destinados para auxílio a essas instituições no período da crise.

R$ 24 milhões para a Rede Federal de Educação Profissional para o desenvolvimento de ações de enfrentamento à Covid-19

A partir de crédito adicional disponibilizado por Medida provisória, o MEC descentralizou para a Rede Federal R$ 24 milhões para o desenvolvimento de ações de enfrentamento à Covid-19 e seus desdobramentos. Foram beneficiadas 29 instituições, com projetos como câmaras de desinfecção, desenvolvimento de testes diagnósticos e aplicativos de controle de leitos.

Plano de Saúde Econômica alcança valor total de R$ 1,27 trilhão

O Plano de Saúde Econômica alcançou valor total de R$ 1,27 trilhão, com impacto fiscal de R$ 407,7 bilhões. Desse total, até R$ 212,4 bilhões serão destinados a ações de apoio à população vulnerável e aos trabalhadores; R$ 133,4 bilhões para auxílio a estados e municípios; R$ 24,3 bilhões para ações de combate à doença (garantindo insumos e tratamento aos cidadãos) e R$ 524,4 bilhões em medidas de fluxo de caixa e apoio à manutenção do emprego pelas empresas.

O impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19 no resultado primário, até o momento (dados de 18/12), é de R$ 620,5 bilhões. O total das despesas relacionadas à doença se distribui da seguinte forma: R$ 374,2 bilhões (60,3%) destinados aos vulneráveis e à saúde, R$ 140,8 bilhões (22,7%), aos empregos (empresas e trabalhadores) e R$ 105,5 bilhões (17%) aos entes nacionais. As informações foram divulgadas na 10ª apresentação realizada pelo Ministério da Economia com a prestação de contas dos impactos fiscais decorrentes do combate aos efeitos da crise do novo coronavírus na economia.

Governo reduz IOF de operações de créditos

O Governo abriu mão de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito durante a crise, de forma a estimular a atividade econômica. Em 02 de outubro, renúncia fiscal foi ampliada para até 31 de dezembro, por meio do (Decreto nº 10.504/2020). Só no terceiro trimestre, a renúncia fiscal com a medida foi estimada em R$ 6,2 bilhões.

Esforço fiscal no combate à doença chega a R$ 620,5 bilhões

O esforço fiscal do Brasil no combate aos efeitos do novo coronavírus chegou a R$ 620,5 bilhões. Cálculos da Secretaria de Política Econômica (SPE) apontam que até agosto o esforço fiscal brasileiro já atingiu 8,7% do PIB projetado para 2020 – muito acima da média de 4,3% dos países em desenvolvimento. Também fica acima da média dos países avançados (7,1%). O total de despesas direcionadas ao enfrentamento da crise já atingiu R$ 587,5 bilhões e há R$ 27,5 bilhões relativos a reduções de receita.

Medidas para reduzir impactos nas micro e pequenas empresas

O Governo também adotou medidas para reduzir os efeitos do coronavírus nas micro e pequenas empresas. Uma delas foi o adiamento do recolhimento do Simples e liberação de R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Emprego e Renda do FAT (PROGER).

O programa é um conjunto de linhas de financiamento criado com a finalidade de incrementar a política pública de combate ao desemprego, mediante financiamentos focados em empreendimentos de menor porte em diversos setores da economia, com destaque para os setores de turismo, exportação e inovação tecnológica. O Programa também destina recursos para linhas destinadas à melhoria da qualidade de vida e da empregabilidade do trabalhador e para agricultura familiar.

Plano Nacional de Investimentos

Lançado em agosto o Plano Nacional de Investimentos, que prevê ações até 2022 para retomada da economia. Dividido em três pilares (Governança e Transparência, Facilitação de Investimentos e Melhoria Regulatória), estabelece estratégias para a retomada do ambiente de negócios no contexto de recuperação da economia brasileira após a crise da Covid-19.

Avaliação preventiva de contratações do Ministério da Saúde, visando ao enfrentamento ao Covid-19

A Controladoria-Geral da União (CGU), a partir de demanda do Ministério da Saúde, instituiu grupo de trabalho para análise preventiva das contratações emergenciais que estão sendo realizadas pelo Ministério da Saúde (MS) para o enfrentamento à doença. O objetivo do trabalho é a identificação dos principais riscos e potenciais prejuízos envolvidos nessas aquisições para subsidiar tempestivamente o MS ou outras instâncias de decisão acerca das possíveis medidas voltadas a assumir, mitigar, evitar ou transferir esses riscos, minimizando potencial prejuízo ao Erário ou a ocorrência de impropriedades/irregularidades na condução dos processos.

Como forma de sistematizar essas análises a CGU produziu um guia para a realização dessas avaliações de riscos, o qual foi também compartilhado com outros Ministérios (Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Infra-estrutura, Defesa), além de instâncias de controles dos Estados e Municípios (Controladorias estaduais e municipais). Vale ressaltar que até o presente momento, as análises preventivas continuam sendo realizadas, sendo que do início da atuação até o mês de novembro/2020, foram analisados 26 processos de aquisição de bens e contratação de serviços, que totalizam um montante de R$ 8.122.097.270,60, sendo identificados mais de 150 potenciais riscos, com a emissão de mais de 120 recomendações de medidas para a mitigação dos riscos levantados.

Nesse contexto, como resultado já mensurados até o momento, verificou-se que a atuação proporcionou a economia aos cofres públicos de valores  da ordem aproximada de R$2 bilhões de reais, referentes à contratação iniciadas pelo Ministério da Saúde (aquisição de aventais e respiradores) nas quais foi identificado pela CGU indícios de fraude e manipulação dos certames, com a emissão de recomendação para a suspensão/revisão do certame, evitando contratações indevidas.

Criação de canal exclusivo para o envio de manifestações de ouvidoria sobre a Covid-19

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, em março de 2020, canal exclusivo para que qualquer cidadão possa enviar manifestações relativas à prestação de serviços ou atuação de agentes públicos relacionadas ao novo coronavírus (Covid-19). A falta de insumos hospitalares e de equipamento de proteção individual (EPI), bem como a desobediência às medidas de prevenção, são exemplos que podem ser relatados.

O cidadão pode escolher o órgão do Governo Federal para o qual deseja enviar suas denúncias, sugestões e reclamações. Caso prefira encaminhá-las para a CGU, as manifestações serão examinadas, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), e redirecionadas para providências junto aos gestores responsáveis.

Identificação de agentes públicos que receberam o Auxílio Emergencial de forma indevida

Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem realizado cruzamentos de informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal. O trabalho, que busca dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania relacionadas ao pagamento do Auxílio, é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a CGU e a Cidadania em abril.

Um dos cruzamentos realizados buscou identificar agentes públicos cujos CPF foram incluídos para o recebimento do Auxílio. Além de agentes públicos federais, a CGU, em parceria com órgãos de controle de outras esferas, como tribunais de contas estaduais e municipais e controladorias-gerais dos estados, avançou na análise de agentes estaduais e municipais nas 27 unidades da Federação.

Os últimos cruzamentos efetuados, relacionados aos pagamentos realizados até Agosto/2020, apontam para a existência de pagamentos a 714.575 agentes públicos, que podem caracterizar a inclusão indevida como beneficiários do Auxílio.

O montante de recursos envolvidos para os pagamentos realizados a agentes públicos até a data mencionada é de R$ 1.266.240.600. Na esfera federal, são 3.933 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, ou pensionistas, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), 52.060 pagamentos a CPF que constam como militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas e 1.072 beneficiários que constam como funcionários de empresas estatais federais. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 657.510 agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas que receberam Auxílio Emergencial.

Painel gerencial “Contratações relacionadas à Covid-19”

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, em julho de 2020, o Painel Gerencial “Contratações Relacionadas à Covid-19”, que permite acompanhar despesas realizadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios para a aquisição de bens, insumos e contratação de serviços, relacionados ao enfrentamento do coronavírus. O painel não busca apontar irregularidades ou situações indevidas, mas sim fornecer dados gerenciais e indicar aos gestores um referencial de preços das aquisições no período, com o objetivo de auxiliar na obtenção da melhor compra.

As informações reveladas pelo painel podem auxiliar os gestores no momento de novas aquisições, uma vez que ele traz parâmetros dos preços que estão sendo cobrados.

O painel vem para auxiliar a correta aplicação do dinheiro público sob sua responsabilidade dos agentes públicos, poderá ser utilizado, também, por órgãos de defesa e de controle para possíveis trabalhos de apuração de irregularidades ou para ações de investigação em andamento. Além disso, a ferramenta reforça as medidas de transparência disponíveis para que a população possa exercer o controle social e contribuir para o bom uso dos recursos públicos.

Transparência dos gastos federais específicos para combate ao novo coronavírus

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), passou a divulgar, em março de 2020, os valores orçamentários e a execução de despesas do Governo Federal relacionados especificamente ao enfrentamento da doença de coronavírus em todo o país. Por meio da ação orçamentária “21C0”, é possível consultar e detalhar gastos diretos, bem como transferências aos estados e municípios.

Divulgação da lista de beneficiários do Auxílio Emergencial

O Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibilizou, em junho de 2020, a lista de beneficiários do Auxílio Emergencial com os respectivos pagamentos das parcelas. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Cidadania, órgão responsável pela gestão e base de dados do programa assistencial, instituído em virtude o novo coronavírus (Covid-19). Os novos dados estão apresentados na consulta “Benefícios ao Cidadão”.

É possível detalhar a lista completa do Auxílio Emergencial com filtros por estado, município e mês. Os valores apresentados no Portal se referem às parcelas disponibilizadas em conta aos beneficiários, não sendo possível afirmar que o recurso foi efetivamente sacado. Os dados do Auxílio Emergencial serão atualizados mensalmente no Portal da Transparência.

Repressão às fraudes e aos benefícios assistenciais emergenciais

Esforço de repressão à atuação de grupos, associações e organizações criminosas e realização de fraudes massivas em face do Auxílio Emergencial, Benefício Emergencial e Saques do FGTS Emergencial, com a utilização de técnicas investigativas próprias de inteligência policial, mediante a utilização dos dados inseridos na Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial, por meio de software que permite a análise das correlações entre as contas fraudadas da CAIXA de titularidade dos beneficiários do programa governamental.

O retorno social da atuação consubstanciou-se na racionalização do tratamento das fraudes. Uma vez não estabelecida uma estratégia de atuação o montante de mais de 230.000 registros de contestações tornaria ineficaz a persecução criminal. Esse número, inclusive, aumentaria exponencialmente as demandas de mesma casuística sob o tratamento de diversos entes públicos. O retorno social da atuação consubstanciou-se na racionalização do tratamento das fraudes. Uma vez não estabelecida uma estratégia de atuação o montante de mais de 230.000 registros de contestações tornaria ineficaz a persecução criminal. Este número, inclusive, aumentaria exponencialmente as demandas de mesma casuística sob o tratamento de diversos entes públicos.

Transferência de R$ 2,4 bilhões para apoiar os atendimentos da Assistência Social

O Ministério da Cidadania transferiu recursos extraordinários da ordem de mais de R$ 2,4 bilhões aos entes federados destinados a ações e estruturação da rede do SUAS, beneficiando 22 estados e mais de 5,5 mil municípios.

Os recursos foram destinados à adaptação, a reorganização e intensificação das ofertas socioassistencial; à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; à aquisição de alimentos para pessoas idosas ou com deficiências atendidas ou em acolhimento nas unidades, além de outras provisões necessárias.

A mobilização desses recursos permitiu a realização de atendimentos seguros e a proteção às famílias atendidas pelos serviços de assistência social. A aquisição de chips para atendimento remoto, viabilizou a manutenção do acompanhamento das famílias.

Inclusão de 1.220.000 novas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Bolsa Família

O ano de 2020 foi atípico para o Programa Bolsa Família devido à Covid-19 e às medidas tomadas para enfrentar seus efeitos econômicos. A inclusão dos beneficiários do Programa Bolsa Família como público alvo desses benefícios emergenciais garantiu proteção aos segmentos mais vulneráveis da população nesse contexto de adversidade.

Em abril, 1.220.000 novas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país ingressaram no Bolsa Família, fazendo com que o total de famílias beneficiárias do Programa chegasse a 14,27 milhões. Destas, 13,56 milhões (95%) passaram a receber o Auxílio Emergencial a partir daquele mês, pago em cinco parcelas de R$ 600 (cota simples) ou R$ 1.200 (cota dupla para famílias monoparentais chefiadas por mulheres). O benefício mensal médio das famílias do Programa saltou de R$ 191 para R$ 1.118.

A partir de setembro, as famílias do Programa que já haviam recebido as cinco parcelas do Auxílio Emergencial e se mantinham dentro dos critérios de elegibilidade passaram a receber o Auxílio Emergencial residual. Até 31 de dezembro de 2020, essas famílias terão o valor de seus benefícios complementado até alcançar R$300 (cota simples) ou a R$ 600,00 (cota dupla).

Monitoramento da aplicação dos recursos federais repassados a estados e municípios

A Controladoria-Geral da União (CGU) está monitorando a aplicação dos recursos federais repassados a estados e municípios para combater o novo coronavírus. O objetivo é identificar possíveis irregularidades e atuar quando verificada a ocorrência de fraudes, garantindo que o recurso seja empregado, de fato, em ações de enfrentamento à doença.

A CGU atuou diretamente, desde abril até 10 de dezembro de 2020, em 44 operações especiais, em conjunto com a Polícia Federal, Ministérios Públicos e outros órgãos parceiros, para combater desvios de recursos federais destinados ao enfrentamento da Covid-19, em diversos entes federativos. O montante envolvido (licitações e contratações analisadas) é de R$ 1,2 bilhão. O prejuízo efetivo (que de fato constou nas apurações) é de R$ R$ 18,85 milhões e o prejuízo potencial (que decorre dos desdobramentos que afetem outros contratos e o aprofundamento das investigações) é de R$ 124,39 milhões.

Ministério da Defesa e SESAI 

As Missões Interministeriais e Ações de Saúde fazem parte da Operação de Combate à Covid-19, da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), para levar atendimento a aldeias afetadas pela doença.

As missões levaram ao correto diagnóstico da situação causada pela Covid-19 em aldeias indígenas atendidas pela SESAI, levando atendimento médico especializado diretamente às aldeias, evitando o deslocamento dos pacientes até os centros urbanos durante o período de isolamento social, além de outras medidas para conter o avanço da doença nas aldeias, como a distribuição de alimentos e EPI.

Cestas de alimentos para comunidades tradicionais

Mais de 300 mil cestas de alimentos foram entregues para comunidades tradicionais. Para enfrentamento da Covid-19, a Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) trabalhou no eixo de Segurança Alimentar e Nutricional, com foco nas comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas), aportando um montante de pouco mais de R$ 44 milhões, por meio de Termo de Execução Descentralizada firmados com a CONAB e com a FUNAI. Com a iniciativa estão sendo atendidas 211.489 famílias com 382.657 cestas de alimentos.

Funai no combate à Covid-19 junto a indígenas

A Funai já destinou mais de R$ 37,7 milhões a medidas de combate à Covid-19 junto aos povos indígenas. Cerca de 425 mil cestas de alimentos foram distribuídas a 207 mil famílias indígenas em todo o país. A medida é fundamental para garantir a segurança alimentar das comunidades, além de contribuir para que os indígenas permaneçam nas aldeias.

Além disso, a Funai já entregou quase 70 mil kits de higiene e limpeza a indígenas, a fim de reforçar a adoção de medidas preventivas. Os servidores da fundação vêm atuando ainda na conscientização dos indígenas para que eles evitem receber pessoas de fora das aldeias, bem como realizar aglomerações.

Os indígenas contam ainda com uma Central de Atendimento específica para solicitações relacionadas ao combate à Covid-19 para que as demandas cheguem mais rápido aos órgãos competentes. As informações podem ser encaminhadas para os telefones (61) 99622-7067 e (61) 99862-3573, por meio de mensagem de texto e aplicativo WhatsApp, ou ainda pelo e-mail covid@funai.gov.br.

Ainda no mês de março de 2020, a Fundação já havia suspendido as autorizações para ingresso em Terras Indígenas e, atualmente, dá suporte a mais de 300 barreiras sanitárias para impedir a entrada de não indígenas nas aldeias. O órgão participa também da Operação Verde Brasil 2, deflagrada pelo Governo Federal para executar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais na Amazônia Legal.

No âmbito da proteção territorial, desde o início da crise já foram feitas 306 ações em 221 Terras Indígenas para coibir ilícitos, como extração ilegal de madeira, atividade de garimpo e caça e pesca predatórias, a um custo de R$ 11,8 milhões, realizadas em parceria com outros órgãos, como o Exército, a Polícia Federal, os órgãos estaduais de Segurança Pública e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Ações em telemedicina

Durante as Missões de Atenção à Saúde a comunidade indígenas isoladas, que tiveram por objeto mitigar impactos sociais e prover atenção à saúde no enfrentamento da Covid-19, realizada em apoio à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, foi identificada a necessidade de tornar permanente a prestação desses serviços, essenciais para o bem-estar das aldeias e comunidades em situação de vulnerabilidade social, que habitam em regiões remotas e carentes de serviços assistenciais, sem meios de atenção à saúde para população, especialmente aquelas com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), menor do que 0,58 de acordo com a ONU, cerca de 1.200 municípios em todo o País poderão ser incorporadas ao Programa.

Atenção à Saúde Indígena no combate à Covid-19

A ação tem por objetivo mitigar impactos sociais e prover atenção à saúde de comunidades indígenas isoladas causados pela Covid-19, em apoio à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde. A coordenação está a cargo do Ministério da Defesa (MD) que emprega recursos humanos, instalações e meios aéreos, terrestres e navais da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas (HFA).

Para todas as missões que se destinaram especificamente paras as áreas indígenas, foram realizados pelo MD meticulosos planejamentos, envolvendo deslocamento, divulgação para as comunidades pela SESAI das datas e locais de atendimento e, compulsoriamente, procedimentos de segurança biológica, visando a proteção, tanto dos indígenas, quanto das equipes que compunham as Missões.

Foram 21 Missões de Atenção à Saúde Indígena no período de junho a dezembro de 2020, nos Estados do Amazonas, Pará, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Foram prestados atendimentos nas seguintes localidades: São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga, AM; Alto Rio Negro (Cabeça do Cachorro), AM; Macapá, AP; Vale do Javari (Atalaia do Norte), AM; Roraima (Missão Yanomami), RR, Fase 1; Tiriós, PA; Ingarikó, RR; Xavante, MT, Fases 1, 2 e 3; Miranda, MS; Maranhão Fases 1, 2 e 3, MA; Roraima Fase 2, RR; Alto Juruá, AC; Kaiapó, PA; Guamá-Tocantins, PA; e Alto Solimões, AM.

As Missões realizadas envolveram, além do pessoal de apoio logístico, mais de 374 profissionais de saúde, entre médicos de várias especialidades, enfermeiros, veterinários, farmacêuticos e outros, que foram deslocados para regiões isoladas onde vivem aproximadamente 142.000 indígenas. Durante as missões foram realizados cerca de 53.000 atendimentos médicos, procedimentos de enfermagem, triagens e exames, fornecimento de 55 toneladas de insumos de saúde, equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos e testes, bem como cestas básicas e outros donativos, em apoio à Ação Interministerial no combate à Covid-19.

Abrace o Marajó e o enfrentamento à Covid-19

No âmbito do Programa Abrace o Marajó, lançado em 03 de março de 2020, o ano foi marcado por duas grandes frentes de atuação: a elaboração do Plano de Ação 2020 – 2023 do Programa e a Operação Pão da Vida.

A Operação Pão da Vida, com foco na segurança alimentar, tem como meta a entrega de 96 mil cestas em todas as localidades do arquipélago. Cerca de 28,5 mil já foram entregues. As entregas foram paralisadas durante o período eleitoral.

Também foi entregue ao presidente da República, Jair Bolsonaro, o Plano de Ação do Programa Abrace o Marajó 2020-2023. O documento reúne um conjunto de mais de 110 compromissos concretos voltados para a geração de empregos e promoção da melhoria da dignidade, da educação e da saúde da população da região.

Alimentos para mulheres em situação de vulnerabilidade

Por meio da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), as mulheres receberam atenção especial do MMFDH. Em razão da crise causada pelo coronavírus, a SNPM destinou R$ 4,7 milhões para compra de cestas básicas para mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. O montante permite a entrega de mais de 46 mil cestas com alimentos.

Fortalecimento da resposta à Covid-19 no Amazonas

O Ministério da Saúde enviou entre março e abril profissionais da Força Nacional do SUS para reforçar o atendimento aos pacientes afetados pela Covid-19 no Amazonas, estado mais crítico no período com risco de colapso do sistema de saúde local. Ao todo, foram 12 médicos, 26 enfermeiros e 4 fisioterapeutas atuando na região, principalmente no Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, referência em atendimento à Covid-19.

Também foram habilitados 1.694 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, ao custo de R$ 24,3 milhões, contemplando todos os estados brasileiros no reforço ao atendimento adequado aos pacientes graves e gravíssimos da doença. Os Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar têm como objetivo apoiar a Unidade de Internação Clínica com a função de tratar os casos que necessitem de suporte ventilatório não invasivo e invasivo. Nos casos mais graves, a Unidade servirá para estabilização do doente até o remanejamento à unidade de referência hospitalar que possua leitos de UTI para o enfrentamento da Covid-19.

Em 2020, em decorrência da doença, o Ministério da Saúde também prestou apoio irrestrito aos estados e municípios e concedeu a habilitação provisória de 16.243 leitos de UTI exclusivos para Covid-19, com repasse de custeio na ordem de R$ 2,3 bilhões. Esse valor foi pago em parcela única e de forma antecipada para que as secretarias de saúde estaduais e municipais pudessem oferecer atendimento imediato à população pelo período de 90 dias ou enquanto houver necessidade.

A ação promove qualificação do atendimento e reforço da assistência à saúde por meio do SUS às pessoas acometidas pela Covid-19, especialmente as que necessitam de internação hospitalar.

Acordo de Cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Os ministérios do Turismo e da Justiça e Segurança Pública assinaram a Nota Técnica Conjunta n° 11 a respeito dos impactos econômicos no segmento de turismo em decorrência do coronavírus (Covid-19) e as dificuldades encontradas por consumidores para o cancelamento e remarcação de viagens. O acordo assinado visa subsidiar o Ministério do Turismo para determinar o ingresso de todos os agentes econômicos do setor (notadamente os grupos econômicos dos setores hoteleiros, as empresas de cruzeiros, agências de viagem, empresas organizadoras de grandes eventos, de eventos culturais, entre outras) para que realizem o seu cadastro imediato na plataforma Consumidor.gov.br a fim de mitigar os efeitos já sentidos no setor, assim como evitar que as demandas sejam judicializadas pelos consumidores. O portal Consumidor.gov.br é um serviço público, federal e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

A principal inovação é possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas em um ambiente totalmente público e transparente, dispensando a intervenção do Poder Público na tratativa individual. O registro viabiliza a criação de um canal de mediação com os consumidores sem que os mesmos precisem se deslocar de suas respectivas residências. Notadamente, o setor do Turismo é um dos principais afetados por conta dos impactos nos cancelamentos de viagens, reservas de hotéis e eventos. Essa iniciativa do Governo Federal reduzirá os impactos na resolução de conflitos junto aos órgãos responsáveis, beneficiando tanto o consumidor/turista quanto o prestador de serviço.

Transferência de recursos para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela Covid-19

Disponibilizar recurso financeiro, por meio de Portaria, para aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela Covid-19.

Devido à Covid-19 pode haver aumento da procura por atendimento psiquiátrico na rede pública de saúde. Isso resultaria na reagudização de quadros psíquicos estabilizados. Some-se a isso a demanda dos entes federados para adquirir os medicamentos com indicação para saúde mental constantes no Anexo I da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename – Componente Básico da Assistência Farmacêutica CBAF). Também devem ser consideradas as solicitações da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) quanto à necessidade de discussão acerca do tratamento adequado de pacientes psiquiátricos no país.

Em função desse cenário, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) estabeleceu ações para apoiar os Estados e Municípios. Assim, uma das estratégias para mitigar os apontamentos apresentados pela ABP foi a publicação da Portaria GM/MS nº 2.516, de 21 de setembro de 2020. Esta dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental. O repasse de recursos aos municípios para aquisição de medicamentos do CBAF (Anexo I da Rename) utilizados no âmbito da saúde mental é em parcela única. Totalizando o investimento para esta ação o valor de R$ 650 milhões.

Rede Nacional de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública 

A Rede Nacional de Vigilância, Alerta e Resposta do Sistema Único de Saúde (REDE VigiAR-SUS) é a estratégia nacional que coordena e articula todos os eixos do setor saúde necessários para uma vigilância qualificada de doenças e agravos, com foco especial para Covid-19, alerta oportuno de riscos e ameaças à saúde.

No dia 18 de maio, a Covid-19 foi classificada como doença de notificação imediata, por meio da Portaria n° 1.061/2020. A notificação deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que preste o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas do atendimento. Dessa forma, medidas de vigilância ativa são adotadas para minimizar a transmissão.

A proposta de fortalecimento dessa iniciativa é estratégia central para enfrentamento à Covid-19, com o fortalecimento da Rede de Vigilância, alerta e resposta do Sistema Único de Saúde (REDE VigiAR-SUS).

Participação do Brasil na iniciativa multilateral para acesso a vacina contra a Covid-19

O Brasil aderiu, em 09/06/2020, à referida iniciativa, que havia sido lançada em 24/04. O “ACT Accelerator” é a principal iniciativa internacional de pesquisa e desenvolvimento de vacinas, medicamentos, diagnósticos para o enfrentamento da Covid-19; o MRE contribui, juntamente com Casa Civil, MS e MCTI, para a participação do Brasil no COVAX Facility, estrutura coordenada por OMS, GAVI (Aliança para Vacinas), CEPI (Coalizão de Inovações em Preparação para Epidemias), com o objetivo de compartilhar experiências para acelerar o desenvolvimento, a produção e o acesso a vacinas contra a Covid-19. O COVAX Facility tem como objetivo fornecer vacinas que permitam a imunização de amo menos 20% da população do país signatário, cobrindo grupos considerados de maior risco, como profissionais de saúde e trabalhadores de ambientes de cuidados sociais, bem como adultos com mais de 65 anos e/ou com comorbidades.

Intercâmbio de experiências no combate à Covid-19 no âmbito do Programa de Cooperação Técnica Bilateral com Países da Região em Matéria de Banco de Leite Humano

A cooperação internacional brasileira em banco de leite humano, implementada tecnicamente pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e coordenada pela ABC, tem apoiado técnica e cientificamente os países cooperantes com capacitação profissional e assessoria no enfrentamento à Covid-19, nos temas de biossegurança, garantia da qualidade e estratégias de mobilização social para ampliar a doação de leite humano.

O intercâmbio de experiências fortalece a atuação das instituições brasileiras e estrangeiras no combate à Covid-19 e consolida o apoio brasileiro a países da América Latina no combate à desnutrição infantil, por meio da amamentação. Ademais, fortalece os laços institucionais do Brasil com os países que integram o programa, que na América Latina são: México, Guatemala, El Salvador, Costa Rica, Honduras, Panamá, Colômbia, Peru, Equador, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai.

Apoio à viabilização de vacinas contra Sars-CoV-2 para população brasileira

O Ministério da Saúde (MS) elaborou várias ações para viabilizar as melhores opções para imunizar os brasileiros. Uma dessas ações é o “Monitoramento do Desenvolvimento de Vacinas contra Sars-CoV-2″. Trata-se de documento que sistematiza informações sobre o desenvolvimento global de vacinas contra o Sars-CoV-2 para auxiliar a gestão do MS no processo estratégico de avaliação técnica e científica de vacinas para Covid-19. As informações estão disponíveis no Portal Coronavírus do ministério. Adicionalmente, com o apoio desta área técnica e das informações deste relatório, o MS está em diálogo com outros parceiros para diversificar e ampliar estratégias de acesso a vacinas para população.

Uma outra ação de destaque é o Financiamento do estudo “Desenvolvimento de plataformas inovadoras de vacinas para SARS-CoV-2 através de um RNA sintético” – O projeto permitirá o desenvolvimento de uma vacina nacional e de baixo custo (Vacina RNAm), possibilitando inovação tecnológica e a utilização dessa plataforma científiica para prevenção e tratamento de outras doenças.

Vale mencionar o contrato de Encomenda Tecnológica para transferência de conhecimento e produção no Brasil da vacina AZD1222 / ChAdOx1 nCoV-19. Este foi firmado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a empresa AstraZeneca. E seu desenvolvimento se dá pela Universidade de Oxford em parceria com a companhia mencionada.

Estruturação de 692 maternidades

A Portaria nº 3.186, publicada em 27 de novembro de 2020, disponibilizou em caráter excepcional e temporário recursos para aquisição de equipamentos. Eles servirão à reorganização do processo de trabalho e á qualificação do cuidado e da assistência nos estabelecimentos de saúde que prestam assistência a gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas. Ao todo, foram destinados R$ 324.573.788,00 a 692 estabelecimentos.

Levando em conta o contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), o intuito é mitigar os riscos individuais e coletivos decorrentes da Covid-19 nas salas de parto, nos centros obstétricos e nos alojamentos conjuntos e unidades neonatal. Isso permitirá promover: monitorização hemodinâmica, suporte de ventilação mecânica às gestantes com intercorrências obstétricas e suporte ventilatório e controle da hipotermia para recém-nascidos prematuros. A finalidade é garantir cuidado e qualidade.

Entrega de kits de alimentação às famílias participantes do Programa Forças no Esporte (PROFESP)

O Programa Forças no Esporte – Profesp proporciona a prática de atividades esportivas em espaços físicos de organizações militares, no contraturno escolar, com oferta de alimentação saudável, para crianças e jovens de 6 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social. O programa atende 30 mil participantes em 132 municípios.

Durante a crise relacionada à Covid-19, sem a realização de atividades presenciais, os recursos garantidos pelo MC viabilizaram a entrega de kits de alimentos às famílias, compostos de, pelo menos, arroz, feijão, leite integral (UHT ou em pó), macarrão, óleo, sal, biscoito e farinha de trigo (sem adição de açúcar e sem conservas enlatadas).

Ações da Eletrobras

A Eletrobras e suas controladas CGT Eletrosul, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear e Furnas investiram R$ 23.750.000,00 em doações de saúde e assistência para contribuir com o enfrentamento da Covid-19 em todo o país.

R$ 19.873.386,00 foram destinados à campanha Salvando Vidas, capitaneada pelo BNDES, em que o banco dobra o valor dos doadores. As doações, que chegarão a 109 hospitais e santas casas do SUS em 102 municípios de 24 estados e do Distrito Federal, serão revertidas em kits de proteção para o profissional de saúde, com materiais como touca, óculos de proteção, máscara cirúrgica, avental de manga longa, luvas, oxímetro de pulso, dentre outros.

R$ 2 milhões doados pela Eletronorte serão investidos na aquisição de duas ambulâncias e um tomógrafo para o Hospital Regional de Tucuruí, no Pará. A Eletrobras Eletronorte também está doando R$ 875 mil em equipamentos de saúde para comunidades indígenas e associações comunitárias na Amazônia.

A CGT Eletrosul, Chesf e Eletronuclear estão doando R$ 455 mil em mais de 8 mil cestas básicas para comunidades do entorno de suas instalações. A Chesf está aplicando mais R$ 20 mil em ações sociais no entorno de suas operações.

A Eletronuclear também investiu R$ 276.614 na doação de 2.600 testes de Covid19 para o SUS em Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, no estado do Rio de Janeiro.

Furnas destinou R$ 130 mil para kits de higiene e 16,6 mil máscaras de proteção para aproximadamente 4.150 famílias em situação de vulnerabilidade social das comunidades no entorno dos empreendimentos da empresa.

A Eletrobras doou ainda R$ 100 mil à campanha Máscaras + Renda, promovida pela Vale. O valor será revertido em insumos e remuneração de costureiras de baixa renda para a confecção e distribuição gratuita de 27 mil máscaras no entorno do escritório central da empresa, no Rio de Janeiro, em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) que atende a região.

Cooperação internacional prestada pelo Brasil no contexto da Covid-19

Envio de doações financeiras a países e organismos internacionais que solicitaram assistência humanitária ao Brasil para aquisição de equipamentos de proteção individual, de testes e de medicamentos e insumos médico-hospitalares. Países e entidades beneficiados, até o momento, são os seguintes: Autoridade Palestina; Bangladesh; Congo; El Salvador; Equador; Gana; Haiti; Iêmen; Líbano; Mali; Moçambique; Paraguai; Quênia; Ruanda; São Tomé e Príncipe; Serra Leoa; Somália; e Suriname, além da Comissão da União Africana; da Comissão da Organização dos Estados do Caribe Oriental (OECO); da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Programa Mundial de Alimentos (PMA).

A cooperação prestada é manifestação efetiva da solidariedade internacional brasileira e apoio ao enfrentamento global e regional à Covid-19

Petrobras no âmbito da Covid-19

A empresa promoveu o parcelamento de pagamento, pelas companhias distribuidoras locais (CDL), das faturas com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020 referentes aos contratos de compra de gás natural para atendimento ao mercado não termelétrico (industrial, residencial, comercial e veicular).

Além disso, dispensou de cobranças de penalidades, pelo não cumprimento da programação diária de demanda e pelo não cumprimento de obrigações contratuais de encargo de capacidade ou remuneração mínima (ship or pay e take or pay), relativos aos volumes de gás natural impactados pela redução de demanda.

Esse tipo de ação redução os impactos decorrentes da diminuição do consumo de gás natural pelo mercado, devido à Covid-19.

Medidas de Responsabilidade Social – Petrobras

A Petrobras doou 685 mil litros de combustíveis para todas as UFs, com o intuito de abastecer ambulâncias e veículos de transporte. Doou também 11.570 botijões de 13kg de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo – GLP), para população em extrema necessidade social, distribuídos em 17 Ufs; 610 mil testes de grande precisão (tipo RT-PCR) ao SUS, para diagnosticar o Covid-19; mais de 1,5 milhão de unidades de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais de higiene a municípios da área de atuação da Cia; 4.044 conectores para multiplicar por 4 a capacidade dos respiradores, doados para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Em ajudas financeiras, a empresa doou R$ 2 milhões a Rede Asta, instituição sem fins lucrativos que atua com empreendedorismo, para confecção de mais de 500 mil máscaras de tecido, que serão doadas para comunidades e irão gerar renda mensal de R$ 900, por 5 meses, para mais de 200 costureiras.

Para garantir a alimentação, a Petrobras doou Cestas básicas, materiais de laboratório para UFRJ e UERJ e álcool, para a produção de álcool 70 pelas universidades UFPR e UFAM.

No âmbito das parcerias tecnológicas a Petrobras viabilizou oarceria com diversas empresas, dentre elas com o Instituto Brasileiro de Petroleo e Gas – IBP, através de edital para produção de ventiladores protótipos, viabilizando a entrega de mais de 50 ventiladores para hospitais públicos em setembro de 2020, com potencial de salvar 500 vidas até o fim do ano. Com o SENAI e o BNDES/SITAWI, foi realizada ação para recuperação de ventiladores pulmonares, tendo recuperado 101 até julho, com previsão de recuperação de mais de 100, representando potencial total de salvar 2 mil vidas até o fim do ano.

Outra parceria se deu com o Hospital das Clínicas da USP, para disponibilização de diagnóstico por imagem (tomografia e R-X) utilizando inteligência artificial. Mais de 3.500 exames analisados e redução de 30% para 10% de falsos negativos.

Senai-Firjan contribuíram em parceria para aumento da disponibilidade de testes RT-PCR através da Divulgação de Protocolo de Testagem. Implementação confirmada em 3 laboratórios com ganho de produtividade de 100% e economia de materiais de 43%.

Suspensão do acionamento das bandeiras tarifárias

A ANEEL decidiu manter o acionamento da bandeira verde até 31/12/20, com vistas a aliviar a conta de luz para os consumidores. O cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia tornaram possível o acionamento da bandeira verde até o final de 2020. No entanto, com a queda no nível do armazenamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas e a retomada do consumo de energia levaram a revisão da manutenção do sistema de bandeiras. Trata-se de sinalização para que o consumidor conheça, mês a mês, as condições e o custo de energia no país.

Em 30/11/2020 decisão da ANEEL de reativação da sistemática de acionamento das bandeiras tarifárias, aplicando a metodologia da bandeira vermelha, patamar 2, para o mês de dezembro.

Suspensão dos cortes de energia

Proibição de cortes de energia por inadimplência de consumidores residenciais e prestadores de atividades essenciais entre 25/3/20 e 31/7/20. Para os consumidores classificados como Baixa Renda e as unidades consumidoras com pessoas usuárias de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida, a ANEEL decidiu manter a proibição do corte de energia enquanto durar o estado de emergência. Conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, esse prazo vai até o final de 2020. Trata-se de medida emergencial adotada pela ANEEL para garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores mais vulneráveis no período mais crítico da Covid-19.

Continuidade da prestação do serviço de distribuição de energia em meio ao cenário da Covid-19

Aprovação de conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição e a proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário da Covid-19.

Entre as principais medidas, que tiveram vigência até 31/7/20, destacaram-se a suspensão temporária do atendimento presencial ao público, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público; a intensificação do uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); a priorização do atendimento de urgência e emergência e os pedidos de ligações de locais de tratamento hospitalar e de atividades consideradas essenciais; e a autorização para que os consumidores realizem a autoleitura nos casos em que a distribuidora ficou dispensada de realizar a leitura nos prazos usuais.

Trataram-se de medidas emergenciais adotada pela ANEEL para adequar a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em meio ao cenário da Covid-19.

Projetos de Eficiência Energética em hospitais para o enfrentamento da Covid-19

Aprovação de projetos de eficiência energética em hospitais dos estados da Bahia e de Pernambuco para o enfrentamento da Covid-19. Os projetos aprovados preveem investimentos da ordem de R$ 3,2 milhões com a troca de lâmpadas e a modernização de sistemas de ar-condicionado de cinco hospitais públicos estaduais (Hospital Espanhol, Santa Clara e Riverside na área de concessão da COELBA e Hospital Universitário Oswaldo Cruz – HUOC e Hospital Alfa, na área da CELPE).

Como medida adicional para o enfrentamento, a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 047/2020 para colher subsídios para o aprimoramento da Chamada de Projetos de Eficiência Energética Prioritário nº 3/2020, referente a projetos de eficiência energética em hospitais públicos e beneficente. Trata-se de ação que visa gerar economia de energia para os hospitais públicos e beneficentes para o enfrentamento da Covid-19.

Regulação-Tarifas-Comercialização

O ano de 2020 protagonizou um momento histórico peculiar em função do novo coronavírus. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) desempenhou papel relevante como ferramenta de gestão e mitigação das repercussões que a crise econômica imputa ao setor elétrico brasileiro e aos agentes e aos consumidores.

Tanto assim, que foram editadas as MPV nº 950/2020 (que trata das bases para a regulamentação da Conta Covid) e MPV 998/2020 (denominada MP do Consumidor), e em ambas a CDE aparece como elemento chave.

Isenção de Tarifa de Energia Elétrica para Consumidores de Baixa Renda 

Isenção de pagamento de tarifa aos consumidores beneficiários da tarifa social, pelo consumo de até 220 kWh/mês, por 3 meses, com alcance a mais de 10 milhões de famílias.

Importantes medidas de enfrentamento dos impactos no setor elétrico foram estabelecidas com a edição dessa MP: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social; e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia.

Foi previsto aporte de recursos orçamentários de R$ 900 milhões na CDE.

Além de beneficiar os consumidores mais vulneráveis, a MP 950/20 lançou as bases para que pudesse ser tratado o urgente problema de caixa das distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pela arrecadação do setor.

Mitigação dos Efeitos Econômicos do Covid-19 sobre as Tarifas de Energia Elétrica 

A medida visou amenizar impactos na conta de luz dos consumidores. Uma das medidas importantes para esse objetivo é a contenção do aumento de despesas da CDE, com a racionalização dos subsídios suportados por essa Conta.

Em síntese, buscou-se com a edição da MP 998/20 o direcionamento de parcela dos recursos de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética do setor elétrico, não aplicada em projetos, para compor fonte de receita da CDE; a contenção do aumento de despesas da CDE por meio da racionalização de subsídios suportados por essa Conta; preservar o consumidor em concessões que foram recentemente privatizadas e cuja transição rumo à sustentabilidade levaria à adequação dos níveis tarifários, o que se tornou incompatível com a realidade pós-crise; preservar a continuidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em concessão que for objeto de privatização em 2021; promover a adequada alocação  do custo, da confiabilidade e da segurança do sistema elétrico sobre todo o mercado de energia e não apenas sobre o regulado, do qual fazem parte os consumidores atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica; reduzir riscos jurídicos da suspensão do fornecimento de energia elétrica em função de inadimplência de consumidores que atuam no Ambiente de Contratação Livre – ACL;  atualizar a legislação referente aos Bens da União sob Administração (BUSA) da Eletrobras; possibilitar a estruturação financeira do empreendimento termonuclear Angra 3 para a sua viabilização e conclusão; e transferir, para a União, as ações da CNEN, inerentes à INB e à NUCLEP, e transformar essas organizações em empresas públicas.

Conta Covid-19 

Diante da diminuição repentina do consumo de energia elétrica, o Governo estabeleceu as condições para viabilizar operação de crédito às distribuidoras de energia elétrica, no valor de R$ 15,3 bilhões, com vistas a mitigar as consequências econômico-financeiras da crise, permitindo a sustentabilidade do suprimento eletroenergético nacional de forma equilibrada, observada a adequada alocação de custos e benefícios.

O decreto previu a criação da Conta-Covid, para possibilitar que as distribuidoras continuem honrando seus compromissos com os demais agentes setoriais, preservando a sustentabilidade do setor elétrico.

Suspensão temporária da aplicação de reajustes tarifários

A ANEEL suspendeu a aplicação dos reajustes tarifários das concessionárias entre abril e junho de 2020. As empresas impactadas pela suspensão da aplicação dos reajustes foram autorizadas a praticar as novas tarifas a partir de 1/7/2020, ficando estabelecido que as diferenças de receitas serão consideradas no próximo processo tarifário.

Trata-se de medida emergencial adotada pela ANEEL para preservar a capacidade de pagamento dos consumidores no período mais crítico da Covid-19.

Lei 14.017/2020 – Aldir Blanc

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de crise do Covid‐19, os beneficiários podem ser tanto artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira, participantes da cadeia produtiva da arte e cultura local quanto Espaços de Cultura que tiveram suas atividades interrompidas, foram contemplados os 26 estados e o Distrito Federal, e mais de 4 mil municípios contemplados com o montante total de R$ 3 bilhões.

Os recursos podem ser usados para pagamento de Auxílio Emergencial a trabalhadores, de subsídios para manutenção de espaços artísticos e culturais e, ainda, fomento a atividades com a publicação de editais e chamamentos públicos locais.

Prorrogação do Pagamento de Parcelamentos de Projetos Culturais

A Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020, da Secretaria Especial da Cultura, faz parte de um conjunto de ações executadas no esforço de mitigar os impactos do coronavírus (Covid-19), no que se refere ao mecanismo de incentivo fiscal. A medida estabelece que os parcelamentos de débitos de projetos culturais poderão ser suspensos pelo prazo de 120 dias, tendo em vista as medidas adotadas para combater a disseminação da Covid-19.

Projeto Regional de Medição dos Impactos da Covid-19 nas Indústrias Culturais e Criativas

Coletar e sistematizar dados e informações que permitam medir e avaliar os impactos da Covid-19 nos setores criativos da América Latina. O Projeto Regional de Medição dos Impactos da Covid-19 nas Indústrias Culturais e Criativas é uma iniciativa intergovernamental, integrada por 10 países da América Latina, que conta com o apoio institucional e financeiro de um conjunto de blocos regionais e organismos internacionais, como Mercosul, OEI, SEGIB, Unesco e BID. Seu objetivo é medir e avaliar o impacto da Covid-19 no setor cultural a partir de informações coletadas pelos sistemas de informação cultural dos países participantes. O produto final deste projeto será uma publicação, a ser lançada ainda em dezembro deste ano. No Brasil, este projeto foi executado pelo Departamento de Empreendedorismo Cultural da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, com a colaboração do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do IBGE.

Funarte promove série de prêmios virtuais – Arte em tempos de Covid-19

Diversas expressões artísticas foram apresentadas virtualmente a milhares de pessoas incentivando a cadeia produtiva das artes cênicas (25), circenses (40), musicais (24 propostas) e plásticas (cinco projetos inéditos). Os prêmios têm como finalidade fomentar, promover e divulgar a produção artística, a reflexão e o intercâmbio de idéias presente na área e em suas interfaces.

Prêmio Funarte RespirArte

Constitui na premiação de 1.600 produções artísticas, em vídeo finalizado, inéditos, para difusão em plataformas digitais de hospedagem aberta, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas voltadas para as áreas artísticas: Artes Visuais, Dança, Teatro, Circo, Música e Artes Integradas. O edital contou com 8.697 inscritos para concorrerem à concessão dos prêmios de produções artísticas, em vídeo finalizado, inéditos, para difusão em plataformas digitais de hospedagem aberta, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. O edital disponibilizou 250 premiações para artes integradas e 270 para o conjunto das demais áreas. Na triagem das inscrições, os subtotais brutos, separados conforme as linguagens artísticas, foram os seguintes: 707 para circo, 2.589 para música, 931 para dança, 1.591 para artes visuais, 1.388 para teatro e 1.491 para artes integradas (que reúnem mais de uma linguagem artística).

FAB transporta mais de 20 mil unidades de Equipamentos de Proteção Individual

O transporte de insumos para o combate ao novo Coronavírus se mantém entre as ações realizadas pela FAB. Diante deste esforço, no dia 28 de maio de 2020, ocorreu mais uma missão de Transporte Aéreo Logístico do Rio de Janeiro (RJ) para Belém (PA).

A aeronave C-105 Amazonas decolou do Rio de Janeiro às 15 horas (horário de Brasília) com mais de uma tonelada de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e pousou em Belém às 21:05h.

Foram transportados 16.840 luvas cirúrgicas; 2.000 luvas nitrílicas; 1.119 macacões Tyvek e 975 silver tape (fita adesiva multiuso), totalizando 20.934 itens.

Operação Covid-19 do Ministério da Defesa

A Operação Covid-19, deflagrada em 20 de março de 2020, ainda em vigor, com ativação de estruturas de dez Comandos Conjuntos, além de participar do Comando Aeroespacial (COMAE), permanentemente ativado, para executar ações de apoio aos órgãos de saúde e de Segurança Pública, a fim de mitigar os impactos da Covid-19 à população. Dentre os principais resultados, destacam-se: a descontaminação de 7 mil locais públicos; a distribuição de 1.1 milhão de cestas básicas; 16.817 ações de capacitação de pessoal para descontaminação; transporte de 23.055 toneladas de material; e produção de 24.555 litros de álcool em gel. Além disso, ocorreu a Campanha de doação de sangue da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, que contribuiu com mais de 940 bolsas de sangue, e cadastrou 101 militares no banco de dados da Rede Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME). A Operação completou oito meses neste mês de dezembro, e chegou a empregar, diariamente, cerca de 34 mil militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, efetivo superior ao da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. No contexto, também foram promovidas campanhas de doação de sangue, que contou com cerca de 36.360 ações que reabasteceram os estoques dos órgãos de saúde e hospitais públicos em todas as regiões do país.

Os principais benefícios para a sociedade estão relacionados ao aumento da sensação de segurança para a sociedade e à manutenção das condições de vida das populações assistidas.

Apoio das Forças Armadas para conter o avanço da contaminação do Covid-19 e amparar o povo brasileiro

Em 20 de março de 2020 foi determinado ao Exército Brasileiro apoiar os Comandos Conjuntos, a serem ativados, com recursos operacionais e logísticos necessários ao planejamento e o emprego das FFAA em apoio às ações dos órgãos de saúde e segurança pública, tudo com a finalidade de mitigar os impactos causados pelo novo Covid-19 na população brasileira. Em conjunto a esse enfrentamento, a Aviação do Exército empregou meios do 4º BAvEx em atendimento a demandas do Comando Conjunto Andrea Soares e à demandas do Ministério da Saúde, nas regiões do estado do Pará, Roraima e Amazonas. Foram realizadas diversas missões de apoio logístico e transporte de pessoal de saúde, em mais diversos pontos de difícil acesso, proporcionando assistência às populações indígenas e ribeirinhas. Até o presente momento, foram voadas mais de 1. 100 horas de voo pelas aeronaves HÁ-1 (Esquilo), HM-1(Pantera), HM-2 (Black Hawk) e HM-4 (Jaguar).

Os números são expressivos: foram realizadas 4.052 campanhas de conscientização;  7.630 ações de descontaminação em diversas localidades; 13.574 ações em faixa de fronteira; 1.357 doações de sangue; 8.964 ações em postos de triagem (pessoas e controle sanitário); 4.651 inspeções e patrulhas navais e fluviais; 15.957 ações de apoio a Órgãos de Saúde e campanhas de vacinação; 9.590 ações de apoio logístico, nas áreas de distribuição de alimentação e transporte; e 716 ações de segurança de Instalações.

Como contribuição para a sociedade, tornam-se evidente os esforços dos Governos Federal, Estaduais e Municipais no combate à Covid-19, como transporte aéreo de materiais de saúde, distribuição de cestas básicas, doação de sangue, desinfecção de espaços públicos e atendimento de saúde para as comunidades indígenas, entre outros.

Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Saúde

A Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) conduziu as tratativas para celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Saúde. O pacto, assinado em 17 de agosto, tem o objetivo de coordenar ações de combate à proliferação da Covid-19, auxiliando o Sistema Nacional de Saúde nas operações logísticas de armazenagem, transporte e distribuição de medicamentos e insumos, com aproveitamento dos recursos humanos e da expertise dos militares em ações desta natureza.

“Ação + Respiradores”

A Secretaria de Produtos de Defesa em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), empresas do setor automotivo, Ministérios da Economia e da Saúde, participa da iniciativa + Manutenção de Respiradores.

Até o início do mês de novembro de 2020, a referida ação recuperou quase 2,5 mil aparelhos respiradores que foram devolvidos às instituições de saúde de todo o país.

Força Aérea Brasileira transporta mais de 4 toneladas de álcool em gel em apoio à Operação Covid-19

A Força Aérea Brasileira (FAB) cumpriu mais uma missão de transporte de insumos em apoio à Operação Covid-19 no dia 19 de maio de 2020.

O voo teve a coordenação do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE) junto ao Centro de Operações Conjuntas (COC) do Ministério da Defesa, em apoio ao Ministério da Saúde.

A aeronave KC-390 Millennium decolou de Anápolis (GO) às 11:28h (horário de Brasília) e pousou em Manaus (AM) às 14:35h, com uma carga de mais de quatro toneladas de álcool em gel doado por uma empresa de cosméticos localizada em Anápolis.

A entrega teve como objetivo apoiar a região Norte do país, em especial o Estado do Amazonas (AM), com material necessário à adoção de medidas de proteção recomendadas pelo Ministério da Saúde contra o novo Coronavírus.

A ação vai na direção do apoio da FAB à sociedade brasileira no delicado momento vivido no mundo, em cumprimento à missão constitucional e legal da Força, sempre pronta para prestar todo o apoio necessário nos momentos mais difíceis.

A Operação Covid-19, coordenada pelo Ministério da Defesa, mobiliza militares por todo o Brasil. Homens e mulheres das Forças Armadas atuam no enfrentamento ao novo coronavírus, em apoio à população. As ações envolvem descontaminação de espaços públicos, doações de sangue, transporte de medicamentos e equipamentos de saúde, distribuição.

Projeto KC-390 – Missões Humanitárias e de combate à Covid-19

O projeto prevê o desenvolvimento e a aquisição de 28 aeronaves com capacidade para realizar transporte de carga e de tropas para todo o território nacional, ou para qualquer lugar do globo, quando solicitado. A aeronave será capaz, também, de reabastecer outras aeronaves em voo, realizar evacuação aeromédica, lançamento de paraquedistas e combate a incêndio em voo.

Além das missões especificamente militares, o KC-390 Millennium permitirá integrar o Estado Brasileiro, por meio de diversas ações como o apoio aos pelotões de fronteira, às reservas indígenas e às localidades de difícil acesso na região amazônica; o transporte de material e pessoal em regiões carentes; o apoio a calamidades públicas e incêndios florestais; e o apoio aos diversos órgãos do Estado Brasileiro, para a realização de missões de rotina e monitoramento de projetos.

A fase de voos de ensaio está prevista para terminar em 2021 e, uma vez concluída, habilita o projeto para disputar o mercado mundial.

Operação Regresso

No contexto da Covid-19, e após a “Operação Regresso”, em fevereiro de 2020, que transportou 34 brasileiros e familiares de Wuhan, na China, até base aérea em Anápolis (GO), o MRE criou, em 18/03, Grupo Consular de Crise, responsável por coordenar, em todos os continentes, repatriação de brasileiros retidos no exterior e por fornecer assistência àqueles que, enfrentam dificuldades para obter alojamento, alimentação e medicação. Desde março de 2020, e graças a montante de R$ 100 milhões liberados por meio das MPs 929 e 962, foi possível repatriar mais de 38.800 nacionais, incluindo 11.500 brasileiros vindos de países fronteiriços, por via terrestre, e quase 8.100 nacionais repatriados em 37 voos fretados diretamente pelo Itamaraty.

Ações de enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Desde o início da crise, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) investe em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para apoiar agentes de segurança pública, profissionais do sistema penitenciário e servidores da Funai que atuam no enfrentamento do Covid-19 nos estados e municípios.

Até o momento (Balanço 700 dias/novembro de 2020) foram distribuídos cerca de 1.900.000 litros de álcool em gel, 44.000.000 de máscaras, 32.000.000 unidades de luvas, 1.000.000 de aventais descartáveis, 60.000 óculos de proteção individual, além de 360.000 toucas, grande parte enviada aos profissionais de segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal.

Selo Turismo Responsável

O selo Turismo Responsável estabelece boas práticas de higienização para 15 atividades do setor. O selo é um incentivo para que os consumidores se sintam seguros ao viajar e frequentar locais que cumpram protocolos específicos para a prevenção da Covid-19, posicionando o Brasil como um destino protegido e responsável. Para ter acesso ao selo, as empresas e guias de turismo precisam estar devidamente inscritos no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos). Essa é a primeira etapa do Plano de Retomada do Turismo Brasileiro, coordenado pelo Ministério do Turismo, com o objetivo de diminuir os impactos e preparar o setor para um retorno gradual às atividades. A expectativa é que a adoção das medidas contribua para a retomada do setor ao atender às novas exigências do turista cada vez mais atento à questão da segurança e higiene. Os protocolos foram construídos em parceria com o setor turístico, levando em consideração diretrizes internacionais, e contou com a validação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mais de 23 mil selos já foram concedidos.

Regulamentação da Conta-covid para Injetar Liquidez no Setor e Amortecer Aumento nas Tarifas

Por meio da Resolução Normativa nº 885, de 23/06/20, a ANEEL regulamentou a Conta-covid, operação que visou reduzir o impacto na conta de luz dos efeitos financeiros que o novo coronavírus trouxe para as empresas do setor elétrico. A norma da ANEEL definiu critérios e procedimentos para a gestão da Conta-covid, estabelecendo limites de captação de recursos por distribuidoras, fundamentados na perda de arrecadação e mercado de cada agente de distribuição. Os Contratos de Operação de Crédito da Conta-Covid foram firmados entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e 16 instituições financeiras, totalizando um valor bruto da operação de crédito de R$ 15,3 bilhões. Por meio da operação financeira, os aumentos nas tarifas de energia serão diluídos ao longo de cinco anos e a situação financeira das empresas do setor será preservada.

Importância: Trata-se de regulamentação da Conta-covid para injetar liquidez no setor e amortecer o aumento nas tarifas decorrentes da Covid-19.

Ações econômicas no combate à Covid-19

Reforçadas ações de combate aos impactos do novo coronavírus, com a simplificação dos procedimentos de compras públicas, edição de normativos e desenvolvimento de ferramentas para o acompanhamento das aquisições emergenciais. Prazos para redução de jornada e suspensão de contratos foram prorrogados.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) também ampliou vigência da redução de tarifas para importação de produtos contra o coronavírus. Da mesma forma, foi dado mais tempo para a redução do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito.

O Painel de Compras Covid-19, desenvolvido pelo Ministério da Economia, mostra que as aquisições em insumos e serviços para combater os efeitos da Covid-19 já superaram R$ 6,5 bilhões em mais de 78,8 mil itens como máscaras, álcool em gel e termômetros, além de serviços como os de manutenção de equipamentos médico-hospitalares e de engenharia em hospitais e em centros de atendimento a pessoas infectadas. No total, o impacto Fiscal de medidas de combate ao novo coronavírus alcançou R$ 605 bilhões em 2020.

Governo e Congresso aprovam Orçamento de Guerra 

Governo propôs e o Congresso aprovou, em maio de 2020, o Orçamento de Guerra, que instituiu um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública decorrente da doença, dando agilidade no combate aos efeitos da Covid-19 e preservando os orçamentos dos próximos anos. O “Orçamento de Guerra” vai vigorar até 31 de dezembro 2020. Com essa estratégia, será possível separar das demais despesas presentes no Orçamento-Geral da União as despesas extraordinárias e emergenciais necessárias neste momento para o país combater a Covid-19. Dessa forma, fica garantido que os gastos extras deste momento não se transformarão em gastos permanentes.

Mais acesso a crédito

As sanções das Medidas Provisórias nº 944 e nº 975, no fim de agosto, ampliaram o acesso ao crédito durante o período de crise da Covid-19. A MP nº 944, convertida na Lei nº 14.043/2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), que se destina à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial dos empregados.

A MP nº 975, convertida na Lei nº 14.042/2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC). O Peac tem como objetivo destravar o crédito, por meio da concessão de garantias pela União, para pequenas e médias empresas.

O Programa já aprovou R$ 10,9 bilhões em créditos, beneficiando 12.629 empresas, que empregam mais de 660 mil pessoas. O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas) inovou no acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte.

Repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios

A Lei Complementar nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). A nova regra estabeleceu um conjunto de ações, incluindo o repasse federal de R$ 60,15 bilhões para os entes subnacionais ainda em 2020.

Do lado da economia nas despesas, há R$ 35,35 bilhões relativos suspensão de dívidas com a União neste ano de 2020; até R$ 13,98 bilhões de renegociação com bancos públicos e até R$ 10,73 bilhões de renegociações de dívidas com organismos internacionais. Juntas, portanto, as medidas de reforço na receita e de economia na despesa alcançam impacto de até R$ 120,21 bilhões.

Benefício Emergencial preserva empregos

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi instituído pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, com a Medida Provisória N° 936/2020. O Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) é pago quando há acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo assegurou R$ 200 bilhões para garantir a saúde da economia e a manutenção de empregos durante a crise do novo coronavírus. Desde o início da crise, foram celebrados Mais de 20 milhões de acordos realizados, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores e cerca de 1,4 milhão de empresas

Simplificação para despacho aduaneiro de produtos médicos importados

Receita Federal simplifica e agiliza despacho aduaneiro de produtos médicos importados para combater os impactos da Covid-19. Álcool em gel, antissépticos, máscaras e outros produtos de proteção ou para uso hospitalar, como luvas e vestuários, adquiridos no exterior para fins de combate ao Covid-19 passaram a ter o despacho aduaneiro simplificado e agilizado.

IPI zero para produtos médico-hospitalares

A medida emergencial teve por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. Em 02 de outubro, isenção foi prorrogada até 31 de dezembro (Decreto nº 10.503/2020 ).

Auxílio a Santas Casas e hospitais filantrópicos

O auxílio da União para Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, no valor de até R$ 2 bilhões permite a ampliação de ações executadas de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à doença. Para isso, o Governo sancionou a Lei nº 13.995/2020). O dinheiro deverá ser utilizado em ações para combater a Covid-19. A Lei também é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo ministro da Saúde.

A meta é preparar as santas casas e hospitais filantrópicos que receberem esses recursos para atuação articulada com o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distritais e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia do novo coronavírus no território brasileiro e no atendimento à população.

Mais de 5 mil profissionais puderam ser contratados para reforçar área da saúde

O Ministério da Economia autorizou a contratação de 5.158 profissionais temporários para reforçar na área da Saúde. A Portaria Interministerial nº 12.683/2020 é que permitiu a contratação de médicos e psicólogos a partir de maio, para atuar na assistência à saúde, nas cidades que enfrentam a doença.

Governo Federal economiza R$ 1 bilhão com teletrabalho de servidores

O Governo Federal economizou cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a crise do novo coronavírus (Covid-19). Este valor considera a redução de R$ 859 milhões nos gastos de custeio e a diminuição de R$ 161 milhões nos pagamentos de auxílios para os servidores, entre os meses de abril e agosto de 2020.

Governo zerou imposto de importação de mais de 500 produtos

Mais 118 produtos utilizados no combate à crise da Covid-19 no Brasil tiveram o Imposto de Importação reduzido a zero por decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia. A medida, aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), inclui mais de 80 medicamentos utilizados no tratamento de pacientes hospitalizados e no combate direto ao coronavírus, atendendo a demanda do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde e parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS). A Resolução Nº 44/2020 do Gecex, que foi publicada nesta segunda-feira (18/5), no Diário Oficial da União, abrange produtos classificados em 55 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a nova lista, chega a 509 o número de produtos que tiveram tarifa de importação reduzida a zero para o combate à doença, em um total de sete resoluções do colegiado (Nos. 17, 22, 28, 31, 32, 33, e 44) com esse objetivo.